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O SERVIÇO

Precisão das Informações

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Adição de Conteúdo

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USO

O que Fazer e o que Não Fazer

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LINKS, ESTRUTURAÇÃO E USO INDEVIDO DE CONTEÚDO

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LEI E FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Luanda, Capital de Angola, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação, integração ou execução deste Contrato, nos casos em que não houver acordo entre as partes e após estas terem recorrido ao CREL (Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios) para uma solução justa. As partes renunciam, expressamente, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar em “ACEITO”, as partes declaram estar de pleno acordo com os termos deste contrato, que passa a ter plena validade e efeito.

Lei Aplicável

Este Contrato é regido, em primeira instância, pelas leis de Angola, com aplicação subsidiária dos seguintes diplomas legais:

    Constituição da República de Angola;
    Código Civil Angolano;
    Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro (Lei da Propriedade Industrial);
    Lei n.º 22/11, de 17 de Julho (Lei de Proteção de Dados Pessoais);
    Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro (Lei de Proteção das Redes e Sistemas Informáticos);
    Demais legislações vigentes aplicáveis.

Qualquer dúvida ou omissão decorrente da interpretação ou aplicação deste “Acordo Integral Entre as Partes” será resolvida exclusivamente pela XPreços

É expressamente proibida a aplicação da Convenção de Viena sobre a Venda de Mercadorias.

Aceitação Dos Termos

Ao utilizar qualquer serviço da XPreços, desde que prestado diretamente pela entidade, o utilizador concorda com as leis angolanas que regem estas condições e termos de uso, bem como com a jurisdição angolana para resolver eventuais disputas entre o utilizador e a XPreços.

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Informações de Localização

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Uso dos seus Dados Pessoais

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  • Personalização de serviços: Oferecer uma experiência personalizada e exibir conteúdos relevantes.
  • Comunicação: Entrar em contato via e-mail, SMS, chamadas telefônicas ou notificações push para enviar atualizações, comunicações informativas ou alertas de segurança relacionados ao Serviço.
  • Promoções e ofertas: Enviar notícias, ofertas especiais e informações sobre produtos, serviços ou eventos semelhantes aos que você já adquiriu ou solicitou, exceto se você optar por não receber essas comunicações.
  • Gestão de pedidos: Processar e gerenciar seus pedidos de forma eficiente.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Podemos compartilhar suas informações pessoais nas seguintes situações:

    1. Prestadores de serviços: Parceiros que nos auxiliam no monitoramento e análise do uso do Serviço, publicidade, processamento de pagamentos e comunicação com você.
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Reteremos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os fins descritos nesta Política de Privacidade. Isso inclui:

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Segurança dos Dados Pessoais

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